O Estatuto da criança e do adolescente é um instrumento de proteção para a criança e o adolescente. Ao mesmo tempo é um instrumento de cobrança para o Estado e os pais ou responsáveis que devem ser “executados” na forma da lei quando a criança ou o adolescente comete algum “erro, indisciplina ou desvio da boa conduta”. Nesse caso, o adulto ou o Estado deve responder por: abandono intelectual, moral etc. Poste neste fórum conforme as reflexões realizadas, o porquê do senso comum não adotar o ECA para “cobrar” os deveres dos pais, do Estado ou da Sociedade em relação à orientação adequada que evite a má conduta, indisciplina (...) das crianças e adolescentes de modo geral?
De acordo com os estudos realizados e os debates estabelecidos nas formações continuadas, chego a um parecer de que a “sociedade” nem sempre usa do ECA para cobrar seus direitos e deveres, exatamente por terem pouco conhecimento das leis instituídas as criança e aos adolescentes. Sendo seu conhecimento mínimo, mínima também será a oportunidade dos mesmos se “protegerem” e reivindicarem tais direitos. Somos sabedores também que nem tudo que se escreve em um papel se traduz em realidade, porém lutar pelos nossos direitos, acaba por se tornar um dever de todo cidadão. Afinal como diz Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Lindo conto de fadas!)
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